14/05/2025 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:00

Remetido ao DJE
08/01/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:08

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 22:51

Suspensão do Prazo
04/04/2024 23:16

Suspensão do Prazo
19/03/2024 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/03/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:30

Remetido ao DJE
08/03/2024 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 09:30

Ato ordinatório
29/02/2024 16:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2023 09:14

Remetidos os Autos para Local Externo
22/11/2023 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/09/2023 08:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2023 12:51

Petição Juntada
13/09/2023 12:51

Petição Juntada
30/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Vera Lúcia Marinho de Sousa (OAB 190111/SP), Kathia Kley Scheer (OAB 109170/SP) Processo 0000254-67.2015.8.26.0512 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Magdalena Nunes Abud (4212152651351000003) - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 37/45 e assim o faço para julgar EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 e artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional (CTN), combinados com os artigos 921, § 4º e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil/15, reconhecendo, a pedido, a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15.

Considerando que a prescrição intercorrente foi verificada após provocação da parte executada, por via de exceção de pré-executividade, inclusive por advogado constituído, CONDENO a Fazenda Pública exequente a PAGAR honorários advocatícios ao nobre patrono da parte executada/excipiente, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Anoto que a condenação da Fazenda Pública foi admitida pelo E.

STJ na tese editada no Tema nº 421 dos recursos especiais repetitivos, in verbis: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento deExceçãodePré-Executividade".

Por outro lado, ante a isenção legal prevista em lei estadual, não há condenação nas custas e despesas processuais.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária (executada), para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Após, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso, inclusive eventual condenação em honorários recursais, caso assim entender adequado.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas quaisquer eventuais alegações opostas pela Fazenda Pública, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados.

Logo, ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de eventuais embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/15.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, CUMPRA-SE o disposto no artigo 33 da Lei nº 6.830/80, servindo cópia desta sentença como ofício, e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.
29/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:12

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
14/08/2023 13:16

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2023 13:01

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:43

Petição Juntada
16/11/2022 11:42

Apensado ao processo
16/11/2022 11:41

Apensado ao processo
10/02/2022 11:55

Petição Juntada
28/01/2022 15:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/10/2021 14:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/06/2016 15:48

Petição Juntada
02/06/2016 15:48

Petição Juntada
02/06/2016 15:48

Petição Juntada
16/10/2015 14:29

Decisão
21/08/2015 08:35

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/08/2015 08:35

Conclusos para despacho
17/03/2015 16:19

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/01/2015 15:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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