22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007482-39.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Francisca Constance Martins - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR EMENDA INTEMPESTIVA DA PETIÇÃO INICIAL.

PROTOCOLO EFETUADO APÓS 4 (QUATRO) DIAS DO TERMO FINAL.

EXTINÇÃO AÇODADA.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

EMENDA QUE DEVE SER ACEITA.

REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À EMENDA EXTEMPORÂNEA DA PETIÇÃO INICIAL.

A EMENDA FOI PROTOCOLIZADA QUATRO DIAS APÓS O PRAZO FINAL, SEM PREJUÍZO À AUTORA OU AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ATRASO NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS E DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO FEITO FOI PREMATURA, POIS A RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUESTÃO, ENVOLVENDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO, SUJEITA-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O POLO PASSIVO, COM INVERSÃO DEVIDO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DA PARTE MAIS FRÁGIL, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ATRASO NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 2º, ART. 55CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIIICONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVJURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 297, STJ Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:41

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 09:07

Processo Cadastrado
02/04/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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