22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006717-42.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Alex Anjos Silva - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

MERA INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA "SERASA LIMPA NOME".

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.000,00 PELO JUÍZO SENTENCIANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A MERA INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL RELEVANTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA.

A JURISPRUDÊNCIA SUSTENTA QUE O SIMPLES REGISTRO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM PUBLICIDADE OU DESDOBRAMENTOS, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL, SALVO RARAS EXCEÇÕES E DESDE QUE HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A MERA INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2.

A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA OBSTA A REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE, MANTENDO-SE O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM.

LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035151-67.2024.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047064-41.2022.8.26.0576, REL.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Mateus Carrer Lorençato (OAB: 211831/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:55

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:47

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:32

Conclusão
10/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:52

Distribuído por sorteio
03/04/2025 21:40

Processo Cadastrado
01/04/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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