TJSP - 1006059-70.2025.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006059-70.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivani Rodrigues Generoso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO.

LEGALIDADE.

JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EM VEZ DO VALOR VENAL DO IPTU, PARA IMÓVEIS URBANOS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR DECRETO, SEM PREVISÃO LEGAL, E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR DECRETO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME O ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 97, II E IV, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI Nº 10.705/2000 E O ARTIGO 148 DO CTN.5.

PRECEDENTES DO STF DETERMINAM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, CONFORME A EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR DECRETO É INCONSTITUCIONAL. 2.

A APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL PODE SER FEITA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 3.

A TAXA SELIC APLICA-SE A PARTIR DE 09.12.2021 PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, CONFORME EC 113/2021.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E IV, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.541.360/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.04.2025; STF, RE 1.437.482-AGR, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.09.2023; TJSP, AP. 1064568-77.2022.8.26.0053, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2024; TJSP, AP. 1082018-96.2023.8.26.0053, REL.

SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2024; TJSP, 1073246-81.2022.8.26.0053, REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607