22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005798-81.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Marcelo Batista Miziara - Recorrido: Tim Celular S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS - AUTOR VEM RECEBENDO LIGAÇÕES PUBLICITÁRIAS INDESEJADAS, O QUE LHE CAUSOU DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ A SE ABSTER DE TELEFONAR PARA O REQUERENTE - INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL.

RECURSO DO AUTOR - SITUAÇÃO DESAGRADÁVEL QUE LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA SUPERIORES AO ORDINÁRIO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTENTE - FALTA DE PROVA DE GRAVE AFRONTA A DIREITOS IMPASSÍVEIS DE SÍNTESE PECUNIÁRIA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Henrique de Carvalho Ferreira (OAB: 332614/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:52

Julgado Virtualmente
13/08/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2025 00:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:30

Distribuído por sorteio
23/01/2025 16:52

Processo Cadastrado
23/01/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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