01/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005613-38.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Marçal - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 E DO DECRETO Nº 48.292/2003.

DIÁRIA QUE TAMBÉM VISA RESSARCIR DESPESAS DE TRANSPORTE, SENDO POIS IRRELEVANTE A DISTÂNCIA DO DOMICÍLIO DO SERVIDOR ATÉ O MUNICÍPIO EM QUE REALIZADO O CURSO.

CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA.

PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDA ALIMENTAÇÃO MAS NÃO ALOJAMENTO.

DIREITO A 50% DAS DIÁRIAS NA FORMA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A 50% DAS DIÁRIAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:11

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:50

Julgado Virtualmente
19/08/2025 08:50

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:46

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:18

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:42

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:53

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4007558-33.2025.8.26.0016

Ana Claudia Lopes Silveira

Pedro Henrique Ramos dos Santos 35425996...

Advogado: Antonio Eduardo Senna Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000894-15.2024.8.26.0067

Osvaldo Sabino da Silva

Roberto Fernando dos Santos Silva

Advogado: M. Charles Sociedade Individual de Advoc...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1005664-88.2024.8.26.0281

Marcia Regina Bortoletto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Roberto Correia Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1029470-59.2024.8.26.0506

Marcos Vinicius de Souza Carvalho

Edson Fernando Carrieri

Advogado: Rodrigo Sette Barbosa Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1005613-38.2024.8.26.0197

Alexandre Marcal

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ramiru Louzada Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 10:31

Exibir Processo