04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004986-71.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Helena de Freixo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro de Oliveira Mazini (OAB: 489557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:39

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:17

Despacho
02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004986-71.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Helena de Freixo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

POLÍCIA CIVIL.

APOSENTADORIA.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

TEMA 1019 DO STF E IRDR 21 DO TJSP.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DA POLICIAL CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI 51/85 E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVE SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4.

SEGUNDO TESE FIXADA NO IRDR 21, AO POLICIAL CIVIL EM EXERCÍCIO ANTES DA EC 41/03 ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5.

A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1019 DO STF E NO IRDR 21 É OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927 DO CPC, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DA LC 51/85, À LUZ DOS TEMA 1019 DO STF E IRDR 21 DO TJSP, TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, ART. 1º, II, 'B'; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; CPC/2015, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1019; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046559-09.2018.8.26.0053, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005916-30.2024.8.26.0269, REL.

DANIEL ISSLER; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020017-76.2018.8.26.0562, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro de Oliveira Mazini (OAB: 489557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:11

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
19/08/2025 08:40

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:44

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:38

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:08

Processo Cadastrado
14/08/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/10/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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