22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-81.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Amanda Cristina Martins Reis - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PROGRESSÃO VERTICAL.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO VERTICAL.

PROGRESSÃO QUE DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA EM MARÇO/2016, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LM N. 12.987/2007.

PROGRESSÃO QUE JÁ FOI CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 01/2023, RETROAGINDO SEUS EFEITOS PARA MARÇO/2022.

DIFERENÇAS DESDE AGOSTO/2017 DEVIDAS.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DF N. 20.910/1932.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:12

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:17

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio
30/06/2025 15:30

Processo Cadastrado
26/06/2025 19:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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