22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104200-64.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Sydnea Augusto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, MANTENDO A AGRAVADA NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) ATÉ SENTENÇA FINAL, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS.

A AGRAVADA É DOCENTE READAPTADA QUE OPTOU PELA JEIF EM NOVEMBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA JEIF É COMPATÍVEL COM AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, QUE VEDA A JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE VEDOU A JEIF PARA DOCENTES READAPTADOS, SALVO EM HIPÓTESES RESTRITAS.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESGUARDADA APENAS A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. 2.

A VANTAGEM RELATIVA À JEIF PODE SER MODIFICADA POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024, LEI MUNICIPAL Nº 14.660/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 563.708, TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103807-42.2025.8.26.9061, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104026-55.2025.8.26.9061, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:21

Julgado Virtualmente
18/08/2025 19:06

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 15:30

Prazo
02/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:04

Expedição de ofício.
01/04/2025 16:03

Despacho
01/04/2025 10:14

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:32

Distribuído por sorteio
24/03/2025 09:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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