19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000218-08.2021.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Adriana Oliveira Pinto - - Maicon Aparecido Pimenta - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - - Irmandade da Santa Casa de Mis de Tupi Paulista - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação de indenização movida por ADRIANA OLIVEIRA PINTO E OUTRO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA E OUTROS, para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 200.000,00 à(s) parte(s) autoras (sendo R$ 100.000,00 para cada parte autora), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação.

Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP.

A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Em razão da sucumbência em maior parte, e pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte requerente, os quais fixo em 10% do valor da condenação (critério do proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, e 6º do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), ANTONIO VICENTE GONÇALVES (OAB 343229/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP)
31/07/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2024 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2024 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 15:46

Mandado devolvido #{resultado}
11/06/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 22:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2024 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 09:58

Mandado devolvido #{resultado}
28/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 23:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 00:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2022 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2022 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2022 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2022 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2022 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2022 09:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 15:25

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2021 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2021 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2021 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2021 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2021 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2021 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2021 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2021 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 12:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2021 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2021 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2021 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2021 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2021 20:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2021 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2021 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2021 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2021 12:46

Mandado devolvido #{resultado}
12/03/2021 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2021 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2021 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2021 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2021 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2021 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2021 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2021 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2021 11:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2021 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2021 15:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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