22/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008072-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Seabra Júnior - - Teresinha Rita Silva Seabra - Arajet S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré: pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC), desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios legais, nos termos do art. 406 do CC, desde a citação; reembolso das despesas essenciais suportadas pelos autores em razão do extravio de bagagem, no valor de R$ 2.224,92 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), sendo esta quantia acrescida de correção monetária pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios legais conforme o artigo 406 do Código Civil, ambos desde cada desembolso.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento dos remanescentes 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido que restou improcedente (R$ 20.000,00), observada a gratuidade da justiça a ela concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), NAILA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 78425/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), BRUNO DOS SANTOS SILVESTRE (OAB 494188/SP), BRUNO DOS SANTOS SILVESTRE (OAB 494188/SP)
18/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 05:31

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:17

Suspensão do Prazo
06/05/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 04:11

Juntada de Certidão
20/04/2025 11:55

Expedição de Carta.
17/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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