30/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002259-71.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Aparecido Rosa - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO FREQUENTADO ENTRE ABRIL E OUTUBRO DE 1989 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS AUTÔNOMAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CURSO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ART. 178 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 - DIREITO ÀS FÉRIAS SOMENTE APÓS DOZE MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO - GOZO REGULARMENTE OCORRIDO NO ANO CIVIL DE 1991, INDEPENDENTEMENTE DA DATA CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO QUE ADOTA CONTAGEM CONTÍNUA DO TEMPO DE SERVIÇO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB: 276662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 22:27

Julgado Virtualmente
15/08/2025 18:08

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:14

Expedido Termo de Intimação
09/06/2025 11:36

Distribuído por sorteio
06/06/2025 09:40

Processo Cadastrado
04/06/2025 15:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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