TJSP - 1030925-22.2023.8.26.0562
1ª instância - 05 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1030925-22.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima Sousa Felipe - Cop - Centro Odontológico do Povo de Santos Ltda. - - Banco Votorantim S.A. -
Vistos.
Feito já sentenciado com mandado de levantamento em favor da perita já expedido (fls. 403) nos termos da decisão de fls. 395.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO (OAB 203197/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 207111/RJ) -
27/08/2025 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1030925-22.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima Sousa Felipe - Cop - Centro Odontológico do Povo de Santos Ltda. - - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre a autora e a Centro Odontológico do Povo de Santos II Ltda e, consequentemente, dos contratos de financiamento nº 13.***.***/4536-95-1, 13.***.***/4532-76-1 e 13.***.***/4577-08-1 (fls. 81 e 157/168), celebrados entre a autora e o Banco Votorantim S.A.; b) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pela autora, totalizando R$ 10.518,30 (dez mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), com acréscimo de correção monetária pelo índice da tabela prática do E.
TJSP desde os desembolsos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios de 1% ao mês, estes computados desde cada desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme o artigo 406 do Código Civil, d) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de correção monetária pelo IPCA a partir da presente data e juros moratórios legais estes computados desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme o artigo 406 do Código Civil.
Ato contínuo, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 60/63.
Ante a sucumbência mínima da autora, condeno solidariamente as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 207111/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO (OAB 203197/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP) -
21/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 10:26
Julgada Procedente a Ação
-
05/08/2025 17:04
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 17:59
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 07:03
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2025 13:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 17:11
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 17:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 05:57
Conclusos para decisão
-
05/10/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 21:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/08/2024 12:15
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 19:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 13:39
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2024 21:00
Juntada de Petição de Réplica
-
11/04/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 13:37
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 16:01
Juntada de Petição de Réplica
-
15/02/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 06:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/12/2023 08:30
Juntada de Petição de contestação
-
18/12/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 09:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2023 04:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2023 11:55
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 08:13
Expedição de Carta.
-
22/11/2023 08:13
Expedição de Carta.
-
22/11/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 20:57
Concedida a Medida Liminar
-
17/11/2023 18:54
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 20:29
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 20:29
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 20:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 11:34