TJSP - 0002816-10.2016.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALLACE RIBEIRO MARTINS

Advogados

EDGAR BENEDETTI FILHO

OAB: 370722/SP

CPF *68.***.*26-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2025 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 19:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 19:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 19:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 19:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 19:55

    Declarada a Remição

  • 10/02/2025 19:55

    Declarada a Remição

  • 10/02/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 12:27

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 03/02/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 12:36

    Petição Juntada

  • 30/01/2025 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 15:52

    Petição Juntada

  • 27/10/2024 08:41

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 11:23

    Declarada a Remição

  • 26/09/2024 11:23

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 26/09/2024 11:22

    Declarada a Remição

  • 24/09/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 11:34

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 19/09/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 20:51

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 12:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 11:59

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2024 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2024 17:15

    Unificação e Soma de Penas

  • 16/02/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 13:30

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/02/2024 13:27

    Apensado ao processo

  • 09/02/2024 10:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2024 18:10

    Petição Juntada

  • 17/12/2023 05:37

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2023 09:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 09:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 0002816-10.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: WALLACE RIBEIRO MARTINS -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado WALLACE RIBEIRO MARTINS, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

    Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

    O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

    D E C I D O.

    A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

    O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Com efeito a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais.

    Transcrevo, por oportuno, o art. 1º, inciso IV, da citada recomendação: "Art. 1º, inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;".

    Neste sentido se posicionou o C.

    Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de remição por estudos comprovados pela aprovação nos Exames Nacionais: HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    REMIÇÃO DA PENA.

    APROVAÇÃO NO ENEM.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP.

    POSSIBILIDADE.

    RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ.

    UTILIZAÇÃO.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade.

    Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, no caso, com a adoção da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. 2.

    Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 133 dias, em razão de sua aprovação no ENEM. (STJ - HC: 376324 PR 2016/0282204-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/05/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017).

    Em conformidade com o julgamento do HC n. 602.425/RJ pelo E.

    STJ, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA foi uniformizada, prevalecendo a compreensão de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de ensino.

    Assim, doravante, o apenado que realizar estudos por conta própria e lograr, com isso, a aprovação no ENCEJJA, adotar-se-á, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensinos médio.

    Com efeito, impende reconhecer que o sentenciado desenvolveu atividades de estudo no período concomitante com a aprovação em avaliação de ensino nacional que certifica a conclusão do Ensino Médio, devendo, por isso, ser considerado, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 1.200 horas de estudo, a qual, dividida por doze, resulta em 100 dias de remição, com acréscimo de 1/3, totalizando-se assim, em caso de aprovação integral, 133 dias a ser remidos.

    No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o certificado de conclusão, do Ensino Médio relativo ao ano de 2023, devendo portanto, corresponder a remição a 100 (cem) dias, acrescido de 1/3, que totalizam 133 (cento e trinta e três) dias remidos.

    Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

    Promotor de Justiça, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias de pena em favor do executado WALLACE RIBEIRO MARTINS, MT: 1021270-2, RG: 57480911-9, preso e recolhido no Penitenciária de Registro, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

    Vista do cálculo às partes.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 17:23

    Declarada a Remição

  • 28/08/2023 16:33

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/08/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 18:52

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 17:08

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 17:31

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 16/05/2023 20:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 19:57

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/05/2023 19:55

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 19:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2023 12:49

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/05/2023 12:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/05/2023 12:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2023 12:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2023 16:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/05/2023 16:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/05/2023 16:33

    Documento Juntado

  • 05/05/2023 16:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/05/2023 16:27

    Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/09/2020 09:53

    Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/09/2020 09:50

    Protocolo Juntado

  • 21/09/2020 17:22

    Documento Juntado

  • 17/09/2020 18:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/09/2020 18:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/09/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 14:32

    Petição Juntada

  • 15/07/2020 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 18:57

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 14:51

    Petição Juntada

  • 03/07/2020 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 16:55

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2020 18:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 10:38

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/06/2020 10:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/06/2020 10:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2020 13:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/05/2020 15:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/05/2020 14:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/05/2020 07:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/05/2020 19:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 11:09

    Documento Juntado

  • 22/05/2020 12:05

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 21/05/2020 18:37

    Ordem de Liberação Expedida

  • 20/05/2020 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2020 11:52

    Concedido o Livramento Condicional

  • 18/05/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2020 16:14

    Petição Juntada

  • 08/05/2020 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2020 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2020 14:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 17/04/2020 09:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/04/2020 09:05

    Proferido Despacho

  • 14/04/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 14:15

    Pedido de Informações Juntado

  • 04/04/2020 01:18

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2020 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2020 10:32

    Decisão

  • 18/03/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:37

    Petição Juntada

  • 14/02/2020 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2020 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2020 15:45

    Petição Juntada

  • 29/01/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 13:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 23/01/2020 11:58

    Petição Juntada

  • 21/01/2020 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2020 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2020 10:45

    Petição Juntada

  • 21/01/2020 10:45

    Processo Entranhado

  • 21/01/2020 10:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/12/2019 16:16

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/12/2019 00:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2019 00:15

    Proferido Despacho

  • 14/12/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 08:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/10/2019 19:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2019 19:32

    Homologado o Cálculo

  • 29/10/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 15:02

    Expedição de documento

  • 23/10/2019 11:45

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 04/10/2019 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2019 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2019 10:56

    Realizado Cálculo

  • 04/10/2019 08:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/10/2019 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2019 17:55

    Concedida Progressão de regime

  • 29/08/2019 15:58

    Petição Juntada

  • 28/08/2019 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2019 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2019 10:28

    Petição Juntada

  • 21/08/2019 10:28

    Processo Entranhado

  • 21/08/2019 10:28

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2019 09:49

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 11:13

    Petição Juntada

  • 01/08/2019 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2019 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2019 15:19

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 13:07

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 28/06/2019 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2019 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2019 20:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2019 18:57

    Decisão

  • 02/05/2019 09:30

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 09:56

    Petição Juntada

  • 22/04/2019 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2019 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2019 09:56

    Petição Juntada

  • 16/04/2019 09:56

    Processo Entranhado

  • 16/04/2019 09:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2018 11:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2018 17:10

    Homologado o Cálculo

  • 14/08/2018 10:37

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 10:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/07/2018 09:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2018 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2018 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2018 13:45

    Petição Juntada

  • 14/06/2018 11:45

    Petição Juntada

  • 13/06/2018 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2018 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 11:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/06/2018 11:47

    Realizado Cálculo

  • 13/06/2018 10:54

    Desapensado do processo

  • 15/05/2018 18:54

    Decisão

  • 06/04/2018 11:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 11:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/04/2018 10:53

    Apensado ao processo

  • 06/04/2018 10:52

    Desapensado do processo

  • 06/04/2018 10:52

    Apensado ao processo

  • 02/04/2018 10:23

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/04/2018 10:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/04/2018 10:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2018 18:50

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/03/2018 18:46

    Certidão Juntada

  • 27/03/2018 16:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/03/2018 19:00

    Proferido Despacho

  • 06/03/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 16:52

    Certidão Carcerária Juntada

  • 05/03/2018 16:52

    Certidão Carcerária Juntada

  • 30/10/2017 10:33

    Documento Juntado

  • 20/10/2017 14:32

    Proferido Despacho

  • 17/10/2017 16:59

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 15:04

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/10/2017 15:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/10/2017 15:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2017 15:12

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/10/2017 18:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/10/2017 15:49

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 15:46

    Expedição de documento

  • 09/10/2017 15:39

    Termo Digitalizado

  • 22/09/2017 10:40

    Apensado ao processo

  • 22/09/2017 10:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/09/2017 13:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/09/2017 13:41

    Certidão Carcerária Juntada

  • 09/03/2017 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2017 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2017 12:57

    E-mail expedido juntado

  • 09/03/2017 12:33

    Concedida Progressão de regime

  • 08/03/2017 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2017 07:31

    Petição Juntada

  • 03/03/2017 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2017 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2017 17:10

    Documento Juntado

  • 01/03/2017 18:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/02/2017 15:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/01/2017 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2017 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2017 17:30

    Homologado o Cálculo

  • 09/01/2017 16:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 15:01

    Expedição de documento

  • 19/12/2016 10:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/12/2016 18:36

    Ofício Expedido

  • 16/12/2016 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2016 17:35

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 16/12/2016 17:35

    Certidão Carcerária Juntada

  • 16/12/2016 16:36

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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