TJSP - 1015600-83.2024.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015600-83.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Cláudio Conceição Arruda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AUTOR QUE NARRA SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA E NÃO RECONHECER DUAS TRANSFERÊNCIAS DE R$ 1.000,00 REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE NO DIA 23/09/2024.

ALEGAÇÃO DE ENFRENTAVA PROBLEMAS EM SEU APARELHO CELULAR DESDE O DIA 21/09/2024, SITUAÇÃO QUE SÓ FOI RESOLVIDA EM 24/09/2024 QUANDO DA TROCA E HABILITAÇÃO DO CHIP.

NARRATIVA DE QUE AO ACESSAR O APLICATIVO DO BANCO, VERIFICOU QUE SUA SENHA ESTAVA BLOQUEADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ORA IMPUGNADAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.000,00.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ESTAVA COM PROBLEMAS EM SEU APARELHO CELULAR QUANDO AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE.

REQUERIDA, A SEU TURNO, QUE NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS PELO REQUERENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EVIDENTE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ.

DEVER DE RESSARCIMENTO DA RÉ REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS NA CONTA DO CORRENTISTA, EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Iderardo Cardozo Barrada (OAB: 258737/SP) - 16º Andar, Sala 1607