TJSP - 1010823-61.2024.8.26.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010823-61.2024.8.26.0006/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargado: Renato Comunian de Souza - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE.

O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE.

REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, DO CPC OU ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS VOLTADO AO PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Suzana Ferreira da Silva (OAB: 49014/GO) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010823-61.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Renato Comunian de Souza - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NARRATIVA DO AUTOR DE QUE TEVE SEU PERFIL DO INSTAGRAM DESATIVADO SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO PELA REQUERIDA.

ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, NÃO OBTEVE ÊXITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ QUE REATIVE A CONTA “RCD_COMPANY”, NO PRAZO DE 48 HORAS.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E ATUAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

NÃO CABIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONQUANTO A PARTE RÉ ALEGUE INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DE USO POR VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, NÃO SE DESINCUMBIU ELA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE COMPROVAR O RECEBIMENTO DE RECLAMAÇÕES/DENÚNCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTROU TIVESSE HAVIDO A CIENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

REQUERIDA QUE NÃO INSTRUI SUA CONTESTAÇÃO COM UM ÚNICO DOCUMENTO A RESPEITO DOS FATOS, MESMO PORQUE MERA IMPRESSÃO/EXIBIÇÃO DE TELAS DE SEU SISTEMA CONSTITUI PROVIDÊNCIA DE NATUREZA UNILATERAL E NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER PROVA CONTRA O CONSUMIDOR.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Suzana Ferreira da Silva (OAB: 49014/GO) - 16º Andar, Sala 1607