TJSP - 1035982-36.2025.8.26.0114

Processo 1035982-36.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Previdência privada - Milton da Fonseca -

Vistos.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor nos autos da presente ação de exigir contas.

A concessão da gratuidade da justiça está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentada pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo suficiente, em regra, a simples declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento do benefício, conforme presunção legal prevista no §3º do artigo 99 do CPC.

Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente.

No caso dos autos, o autor recebe mensalmente valores líquidos que, conforme demonstrado nos contracheques anexados, entre os meses de março e maio de 2025 variaram entre R$ 7.966,83 e R$ 11.795,82 (fls. 32; 89/91).

Além disso, verificam-se recebimentos anteriores com picos superiores a R$ 19.000,00em meses de recebimento de benefícios extraordinários (fls. 56; 68).

Trata-se de renda significativamente superior à média nacional, inclusive considerando os descontos obrigatórios.

Dessa forma, verifica-se que o autor possui condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de suas obrigações essenciais, não se justificando o deferimento da gratuidade da justiça.

Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza, e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes.

Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Recolha a requerente as custas iniciais e custas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do C.P.C).

Com a comprovação, tornem os autos conclusos.

Intime-se - ADV: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB 105813/MG)