22/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016706-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1045744-92.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Associação Minha Casa Meu Doce Lar - Amcl - José Wanderley Pereira da Silva -

Vistos.

Para controle: sentença (fls. 121/124), trânsito em julgado em 23/01/2025 (fls. 128) e planilha de cálculos (fls. 10).

Durante a fase de conhecimento, a parte executada foi citada por Oficial de Justiça (fls. 100).

A parte executada tem Advogado Dativo e é beneficiária da justiça gratuita.

Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 29.894,99 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva.

Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC.

Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: LEONARDO PARAVENTI BATISTA (OAB 473517/SP), ANA PAULA PEREIRA (OAB 282436/SP)
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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