22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020318-61.2024.8.26.0002 (processo principal 1069844-14.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Brenda Monique Almeida Guilherme - Bradesco Saúde S/A -

Vistos. 1.

Fls. 38/49: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Em suma, o executado afirma que cumpriu regularmente a obrigação que lhe foi imposta, conforme telegrama encaminhados à exequente, nos dias 30/08/2024 e 06/09/2024, com a liberação do medicamento e indicação do prestador para realização do tratamento.

Diante disso, sustentou a inadmissibilidade da multa que lhe é cobrada, vez que não teria descumprido a tutela antecipada de urgência.

Salientou a não comprovação de prejuízo.

Alternativamente, postulou a redução do valor da multa.

A exequente manifestou-se às fls. 56/58 e refutou os argumentos da executada.

Pois bem.

A impugnação merece ser rejeitada.

A decisão proferida às fls. 22/24 (autos principais), deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do fundamentação supra, defiro a tutela provisória de urgência em favor de Brenda Monique Almeida Guilherme (CPF nº *66.***.*77-07), determinando que a operadora de saúde Bradesco Saúde S/A disponibilize, no prazo de 5 dias, o medicamento indicado no relatório médico à fl. 15/16, na forma como ali prescrito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, ora limitada a R$ 150.000,00." Houve interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a liminar, para o fim de reduzir a multa diária para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (fls. 280/287 - autos principais).

A decisão foi protocolada junto à executada em 29/08/2023 (fls. 35).

No caso dos autos, a exequente salientou que, não obstante ter recebido telegramas a respeito da autorização do medicamento, a efetiva disponibilização do produto somente ocorreu em 29/09/2024, de modo que houve, sim, o descumprimento da tutela no prazo estipulado.

E, de fato, conforme conversa por meio de aplicativo (fls. 59/61), foi repassada instrução para início do tratamento, salientando-se que o processo de análise leva até 22 dias.

Ademais, há alegação de que o medicamento apenas foi ministrado em 29/09/2023, com mensagem e foto no dia realizado (fls. 61).

A impugnação da executada a respeito dos documentos é genérica, vez que apenas salientou que "não há todo o conteúdo da conversa", porém em nenhum momento alegou que as informações ali descritas são inverídicas.

No mais, não pode a empresa de plano de saúde isentar-se da responsabilidade decorrente de eventual demora do hospital credenciado em providenciar o tratamento.

Portanto, considerando a prova produzida e os argumentos da parte exequente, tem-se que houve o descumprimento da obrigação pelo prazo indicado, de modo que é cabível a multa cobrada.

No que tange ao pedido de redução da multa, sem razão a executada, contudo.

Não vislumbro qualquer excesso no valor fixado, que atende à razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida.

Aliás, o valor da multa diária já foi reduzida perante o e.

TJSP (fls. 280/287 - autos principais).

Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 38/49. 2.

Transcorrido o prazo recursal e ausente comunicação, durante esse prazo, de concessão de efeito suspensivo pelo E.

TJSP - ressaltando-se que compete ao interessado precipuamente realizar a comunicação imediata nos autos, defiro expedição de MLE em favor da parte exequente, do montante depositado nos autos às fls. 32, mediante prévia juntada de formulário. 3.

Após, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, dizendo se a obrigação foi integralmente satisfeita, ou, caso contrário, indique o valor remanescente, juntando a planilha de cálculo atualizada do débito.

Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 431601/SP)
04/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 22:27

Suspensão do Prazo
15/08/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 08:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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