19/09/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022617-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Itamara Souza Cunha Bueno Ferreira - Ciência do trânsito em julgado da sentença.

Nada mais sendo requerido ou apresentado, em 15 dias, arquivem-se os autos.

Igualmente arquivem-se os autos em caso de criação de incidente de cumprimento de sentença em apartado. - ADV: ANDREA BATISTA MOITA (OAB 348378/SP)
18/09/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022617-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Itamara Souza Cunha Bueno Ferreira - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de ADJUDICAR em favor da autora a titularidade do domínio útil do LOTE DE TERRENO N. 23, da QUADRA N. 38 do LOTEAMENTO denominado JARDIM RÁDIO CLUBE, situado na Rua José Alves do Nascimento, nº 212, no Município e Comarca de Santos/SP, objeto da inscrição nº 2.272, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos (fls. 33/35).

A presente sentença valerá para fins de registro, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto-Lei n° 58/37 e artigo 501 do Código de Processo Civil, cabendo à autora o recolhimento dos impostos e respectivas taxas.

Da presente sentença deverá constar o condicionamento legal previsto no §2º, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, que estabelece: § 2º Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015) c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998).

Não se apurando aqui quem teria dado causa à propositura da ação, considerando-se que a providência interessa unicamente à parte autora, e ainda que não houve resistência ao pedido, a autora arcará com eventuais custas e despesas do processo.

Sem condenação em honorários sucumbenciais. - ADV: ANDREA BATISTA MOITA (OAB 348378/SP)
18/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 23:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 07:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 06:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
20/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:35

Expedição de Carta.
16/07/2024 14:34

Expedição de Carta.
15/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/06/2024 15:08

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
04/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:43

Conclusos para decisão
01/05/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento
24/03/2024 18:06

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:20

Juntada de Certidão
05/02/2024 08:27

Expedição de Carta.
01/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:25

Conclusos para julgamento
23/11/2023 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
09/11/2023 21:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 06:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:19

Expedição de Carta.
21/09/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 17:43

Conclusos para decisão
19/09/2023 06:13

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
09/09/2023 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:22

Conclusos para decisão
18/08/2023 05:39

Conclusos para despacho
18/08/2023 05:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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