04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014818-82.2024.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Lourdes Ferreira Motta - Lazaro Aparecido Ferreira - - Melissa Cristina Ferreria - - Andreia Cardoso Ferreira - - José Bonifácio Xavier - - Marlene Aparecida Ferreira Xavier - - Katia Cilene Xavier - - José Roberto Xavier - - João Roberto Ferreira - - Helio de Oliveira Camargo - - Maria Aparecida Ferreira Camargo - - Rodrigo Ferreira Camargo -

Vistos.

Fls. 113: Indefiro a citação por meio do aplicativo "WhatsApp" e e-mal uma vez que, embora exista previsão legal para citação por meio eletrônico, sua concretização dependeria de prévio cadastro da parte a viabilizar sua validade.

Os referidos meios que tem seu recebimento de maneira automática, sem que se possa auferir, com a devida certeza, sobre a real cientificação do destinatário da mensagem e se houve o devido conhecimento sobre a mensagem enviada.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2268649-67.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Costa Netto, Julgado em 25.02.2022).

Todavia, observada a informação de que o herdeiro estaria em Portugal (fls. 110), providencie a zelosa serventia envio de comunicação para o e-mail informado as fls. 110, ressaltando-se que, caso o herdeiro não ingresse espontaneamente, outras providencias deverão ser adotadas para formalização do ato.

Int. - ADV: MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 132951/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP)
02/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014818-82.2024.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Lourdes Ferreira Motta - Lazaro Aparecido Ferreira - - Melissa Cristina Ferreria - - Andreia Cardoso Ferreira - - José Bonifácio Xavier - - Marlene Aparecida Ferreira Xavier - - Katia Cilene Xavier - - José Roberto Xavier - - João Roberto Ferreira - - Helio de Oliveira Camargo - - Maria Aparecida Ferreira Camargo - - Rodrigo Ferreira Camargo - "Manifestem-se sobre o AR/certidão negativa do sr.

Oficial de Justiça no prazo de 15 dias.

Nada Mais." - ADV: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 132951/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), MAURICIO SANT´ANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:20

Ato ordinatório
25/08/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 11:46

Expedição de Mandado.
19/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
16/08/2025 12:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:09

Arquivado Provisoriamente
01/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
15/04/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/10/2024 17:40

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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