20/08/2025 15:15

Prazo
20/08/2025 15:07

Unificação Pai
20/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:52

Prazo
19/08/2025 15:28

Unificação Pai
19/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2299182-04.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Standart Estacionamentos Ltda - Embargdo: Associação dos Condominios Office Premium e Torre Medical - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO AGRAVADA.

EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS ARGUMENTOS CENTRAIS SOBRE O FUMUS BONI IURIS, APESAR DE TER DEMONSTRADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE SOBRE O FUMUS BONI IURIS E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 300 DO CPC E À LEI Nº 8.245/91.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.

NO CASO, A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 4.

A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO SANÁVEL.

O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REFERE-SE À DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO, NÃO JUSTIFICANDO ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2.

O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SEJAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 300; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RSTJ 151/229; STJ-4ª TURMA, RESP. 88.365-SP, REL.

MIN.

RUY ROSADO, J. 14.5.96, DJU 17.6.96, P. 21.497.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Andressa Martins de Souza (OAB: 358668/SP) - Bárbara Teixeira Lima (OAB: 418919/SP) - Marine Oliveira Vasconcelos (OAB: 322512/SP) - Thayni Jussara Samela Kesia Fhrancieli Botelho (OAB: 338779/SP) - 5º andar
18/08/2025 07:52

Julgado virtualmente
14/08/2025 12:08

Julgado virtualmente
22/07/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:12

Subprocesso Cadastrado
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 18:36

Prazo
10/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/07/2025 21:09

Acórdão registrado
02/07/2025 17:49

Julgado virtualmente
27/06/2025 16:39

Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 08:44

Prazo
10/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:13

Despacho
09/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 09:17

Prazo
04/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 15:51

Despacho
02/10/2024 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/10/2024 16:56

Sem efeito suspensivo
02/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio
01/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/10/2024 09:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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