TJSP - 1105336-93.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1105336-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raquel Antunes Vieira Silva - - Oswaldo Antonio Vismar - Star Participações S.A. - LASPRO CONSULTORES LTDA - Acolho a manifestação do AJ (fls. 1231-1236). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).
O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$23.069,70, em favor de Raquel Antunes Vieira Silva, e do crédito de R$3.319,41, em favor do seu patrono, ambos classe I trabalhista.
Concedo a gratuidade da justiça.
Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
12/09/2025 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2025 10:16
Conclusos para despacho
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10/09/2025 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1105336-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raquel Antunes Vieira Silva - - Oswaldo Antonio Vismar - Star Participações S.A. - LASPRO CONSULTORES LTDA - Parecer do AJ: ciência às partes.
Em seguida, vista ao MP.
Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
28/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 16:31
Remetido ao DJE para Republicação
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25/08/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1105336-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raquel Antunes Vieira Silva - - Oswaldo Antonio Vismar - Star Participações S.A. - LASPRO CONSULTORES LTDA - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias.
Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
21/08/2025 20:35
Conclusos para despacho
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21/08/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 08:20
Conclusos para despacho
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20/08/2025 01:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/08/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 11:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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