TJSP - 1001303-63.2025.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-63.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Jéssica Costa Cavalcante - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

FORTUITO INTERNO.

INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA.

DEVER DE RESSARCIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, REFERENTES A TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA REALIZADA NA CONTA DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE; (II) DEFINIR SE O EVENTO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, IMPONDO AO BANCO O DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADI 2591 E CONSOLIDADO PELA SÚMULA 297 DO STJ.4.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR SE IMPÕE, POIS O BANCO DETÉM MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA.5.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSUMEM A RESPONSABILIDADE DE GARANTIR SEGURANÇA NAS TRANSAÇÕES, SENDO-LHES EXIGIDO CRIAR MECANISMOS QUE IMPEÇAM OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.6.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA, POIS FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO.7.

A SÚMULA 479 DO STJ ESTABELECE QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.8.

NO CASO CONCRETO, A TRANSAÇÃO CONTESTADA NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DA CONSUMIDORA, REVELANDO INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO.9.

DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO, O BANCO DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 3.

A FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO, IMPONDO AO BANCO O DEVER DE RESSARCIR INTEGRALMENTE O PREJUÍZO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CTN, ART. 161, § 1º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EROS GRAU, PLENÁRIO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018091-97.2023.8.26.0008, REL.

DES.

JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097369-65.2023.8.26.0100, REL.

DES.

OLAVO SÁ, J. 15.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO 1001088-67.2024.8.26.0664, REL.ª JUÍZA MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15.08.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Elton Cleberte Tolentino de Souza Junior (OAB: 226550/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1001303-63.2025.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Diadema; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001303-63.2025.8.26.0161; Obrigações; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Recorrida: Jéssica Costa Cavalcante; Advogado: Elton Cleberte Tolentino de Souza Junior (OAB: 226550/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.