22/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090290-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno Costa Ismerim - Lojas Insinuante - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Acolho a manifestação do AJ (fls. 37/41). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).

Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).

O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$12.415,31, classe I - trabalhista.

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), IGOR MATHEUS DE JESUS GOIS (OAB 8715/SE), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)
21/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:56

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 20:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:31

Remetido ao DJE para Republicação
07/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:18

Juntada de Petição de parecer
05/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 17:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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