TJSP - 1074689-18.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 21:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:01
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
02/09/2025 07:50
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 22:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 19:03
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1074689-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Município de Rio Verde - Go - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Acolho o parecer do MP (fls. 35-39).
A decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança o crédito da Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput") e deve ser objeto de incidente com rito próprio instaurado de ofício, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II; STJ, REsp 2.041.563-SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/5/24).
Tornem ao AJ para diligências e parecer, em 90 dias.
Int. - ADV: NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LILIANE MARTINS BREYNER (OAB 32610GO), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP) -
21/08/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 07:58
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:59
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 09:44
Expedição de Carta.
-
07/08/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 20:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 16:42
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 10:10
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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