30/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027769-67.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Salete da Silva - Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Salete da Silva e Outros contra a decisão de fls. 702-704.

Sustenta que a decisão incorreu em omissão, ao excluir o Adicional de Insalubridade, Adicional de Local de Exercício e o Prêmio de Desempenho Individual da base de cálculo dos quinquênios, bem como impôs aos exequentes o dever de elaborar os cálculos, por meio dos holerites disponibilizados em plataforma online.

Franqueado o contraditório, a Fazenda Pública não se manifestou.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, que se presta, na forma do art. 1.022, CPC, a integrar omissão, esclarecer contradição ou obscuridade ou, ainda, a corrigir erro material.

Na espécie, a decisão embargada não padece de qualquer eiva.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, na medida em que nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022, CPC, foi apontada, cingindo-se o inconformismo a suposto equívoco do quanto decidido, o que desafia a interposição de outro recurso.

Conforme se verifica, a decisão expressamente consignou: "Razão assiste à FESP.

As verbas ali especificadas - Adicional de Insalubridade, Adicional de Local de Exercício e Prêmio de Desempenho Individual - são verbas de caráter eventual, pro labore faciendo e no caso do referido prêmio, depende de avaliação individual e preenchimento de requisitos.

Portanto, de fato, não integram a base de cálculo de adicionais temporais." No que concerne ao fornecimento dos contracheques, a decisão proferida, após explanação detalhada, concluiu: "Ao credor é dado, apenas, postular a apresentação de informes que, em virtude da data, não estejam disponibilizados pela via eletrônica." Portanto, a decisão não só contemplou as questões apontadas nos embargos declaratórios, como revela que a magistrada indicou fundamentos suficientes à formação do seu convencimento.

Por fim, friso que não cabe revisão em primeira instância de decisão proferida por outro magistrado de mesmo grau, e o Código de Processo Civil não contempla pedido de reconsideração.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, os rejeito.

Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
20/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 15:08

Autos no Prazo
10/04/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 23:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 08:53

Conclusos para decisão
08/02/2024 22:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:47

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:02

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2023 13:21

Conclusos para despacho
06/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/07/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 00:51

Expedição de Certidão.
22/07/2023 00:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 03:17

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:47

Ato ordinatório
14/03/2023 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.
15/10/2022 00:57

Expedição de Certidão.
05/10/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 10:16

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:15

Ato ordinatório
27/09/2022 13:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/08/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/07/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 14:53

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2022 05:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 16:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 16:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:53

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2021 14:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
17/11/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 15:57

Decisão
22/09/2021 14:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/09/2021 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
20/03/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
12/02/2014 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2013 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2013 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2013 13:36

Decisão
22/11/2013 13:14

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2013 10:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2013 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2013 10:55

Expedição de Certidão.
20/09/2013 16:45

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
05/09/2013 14:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2013 16:27

Juntada de Mandado
06/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
05/08/2013 00:00

Decisão
02/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
18/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/07/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2013

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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