05/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033497-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Karine Claros Pallazini Ferrari -

Vistos.

Fls. 186/188: Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos, verifico a ocorrência de erro no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa.

De fato, consta no pedido inicial a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais ( Quinquênios e Sexta-Parte) Dessa forma, acolho os embargos de declaração o dispositivo passará a ter a seguinte redação: "Posto isto, julgo a ação PROCEDENTE para: (i) declarar o direito e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas a esse título até o reconhecimento administrativo do direito em janeiro de 2025, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive reflexos salariais (em férias, 1/3 constitucional, 13º salário, dias indenizados de compensação de horas, dias indenizados de férias, dias indenizados de licença-prêmio, além de dias indenizados de serviço extraordinário-plantão judiciário)." No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.

Intimem-se. - ADV: NADIN ESPERIDIAO (OAB 21398/SP)
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:27

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:46

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 17:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:38

Expedição de Mandado.
22/04/2025 19:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
18/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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