22/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019728-07.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Paulo Ricardo Almeida Costa - Sociedade Construtora e Imobiliária Leão de Ouro e outros - Trata-se de Ação de Usucapião em que, após a determinação de expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para verificar a viabilidade de registro de eventual sentença de procedência (fls. 668), a serventia extrajudicial apresentou sua resposta às fls. 673/674.

No referido ofício, o Oficial de Registro apontou, entre outras observações, que alguns dos proprietários que constam na transcrição imobiliária do imóvel (fls. 14/15) são falecidos, a saber: Edna Faulim de Menezes, Persio Tavares de Menezes, Edy Faulim Damy e Antonio Carlos Damy.

Sugeriu, assim, a necessidade de regularização para que constem no polo passivo os respectivos espólios ou herdeiros.

O autor manifestou-se às fls. 677/682 argumentando ser desnecessária tal providência, uma vez que a corré Sociedade Construtora e Imobiliária Leão de Ouro LTDA. adquiriu os direitos reais sobre o imóvel por meio de escritura pública de compromisso de compra e venda com plena quitação, esvaziando o interesse jurídico dos antigos proprietários e seus sucessores.

Pois bem.

A questão deve ser analisada sob a ótica da segurança jurídica e do princípio da continuidade registral, que norteia a atividade dos serviços de imóveis.

A ação de Usucapião, apesar de ser uma forma de aquisição originária da propriedade, precisa resultar em um título judicial hábil ao registro, capaz de inaugurar uma nova matrícula sem vícios que possam ser questionados futuramente.

A finalidade do processo é, em última análise, conferir ao possuidor um título de propriedade oponível a todos (erga omnes) e que lhe garanta a plena fruição do bem.

Nesse contexto, reputo que ignorar as exigências formais do 3º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 673/674) pode levar a uma situação de procedência da ação, com uma sentença que, na prática, se tornaria ineficaz por impossibilidade de registro.

Seria uma vitória processual sem efeito material, o que vai de encontro ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

Ainda que os proprietários registrais tenham alienado seus direitos à construtora, seus nomes ainda figuram na transcrição como titulares do domínio.

Portanto, a citação de seus espólios ou herdeiros é medida que se impõe por cautela, para evitar qualquer alegação futura de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, garantindo a lisura e a incontestabilidade do título a ser constituído.

Neste sopesar de princípios, a segurança jurídica e a continuidade registral devem prevalecer sobre a celeridade e a economia processual, assegurando que a decisão final deste processo cumpra integralmente seu propósito.

Logo, com base nas informações prestadas pelo 3º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 673/674), determino a regularização do polo passivo da ação.

Deverá o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a juntada das certidões de óbito dos réus falecidos (Edna Faulim de Menezes, Persio Tavares de Menezes, Edy Faulim Damy e Antonio Carlos Damy) e comprovar a existência de inventário, caso em que deverá requerer a citação dos respectivos espólios, na pessoa de seus inventariantes.

Caso inexistentes os inventários, deverá qualificar e requerer a citação de todos os herdeiros.

Findo o prazo sem o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventual extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. - ADV: BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), FABIO ROGERIO MOTA DE ANTONIO (OAB 157467/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP), BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA (OAB 487279/SP)
15/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:27

Juntada de Ofício
19/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 19:54

Expedição de Ofício.
15/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:46

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
28/02/2025 06:38

Expedição de Carta.
13/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:54

Juntada de Ofício
11/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:04

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 22:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 21:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
23/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 06:36

Conclusos para decisão
03/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 08:11

Conclusos para decisão
13/11/2023 02:16

Suspensão do Prazo
20/10/2023 06:12

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 22:43

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 21:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 07:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 18:50

Expedição de Carta.
27/07/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 10:36

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 06:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 19:08

Expedição de Carta.
13/06/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 12:18

Expedição de Carta.
12/05/2023 12:18

Expedição de Carta.
12/05/2023 12:18

Expedição de Carta.
12/05/2023 12:18

Expedição de Carta.
11/05/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:18

Conclusos para despacho
06/05/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2023 16:44

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:43

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:43

Expedição de Certidão.
19/04/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
17/04/2023 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:10

Conclusos para julgamento
17/04/2023 07:11

Conclusos para despacho
17/04/2023 07:10

Expedição de Certidão.
07/02/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
03/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
02/02/2023 07:37

Conclusos para despacho
02/02/2023 07:37

Expedição de Certidão.
27/12/2022 03:23

Suspensão do Prazo
10/11/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 16:43

Conclusos para decisão
05/11/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 13:26

Conclusos para decisão
30/08/2022 19:29

Conclusos para despacho
30/08/2022 19:28

Expedição de Certidão.
29/08/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 16:41

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/08/2022 11:06

Conclusos para decisão
31/07/2022 09:15

Conclusos para despacho
31/07/2022 09:14

Expedição de Certidão.
29/07/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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