26/08/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002269-50.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Alessandra Fernandes Rodrigues -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)
25/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:20

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 15:25

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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