TJSP - 4002448-50.2025.8.26.0405

1ª instância - 2 Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Osasco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA DJACI COSTA BARROS REIS

CPF *23.***.*79-60

Advogados

JULIANA MOREIRA CAMPOS

OAB: 041168/BA

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:37

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 03/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 03/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002448-50.2025.8.26.0405/SPAUTOR: ANTONIA DJACI COSTA BARROS REISADVOGADO(A): JULIANA MOREIRA CAMPOS (OAB BA041168)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na inicial para condenar a ré a pagar o valor de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP a partir da presente sentença até o efetivo pagamento.

    Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.

    A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

    Em consequência, declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

    Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

    O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

    Honorários de Conciliador).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

    Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

    Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

    PIC

  • 01/09/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 17:32

    Julgado procedente em parte o pedido - Complementar ao evento nº 22

  • 01/09/2025 17:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/08/2025 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/08/2025 12:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 21/08/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002448-50.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR: ANTONIA DJACI COSTA BARROS REISADVOGADO(A): JULIANA MOREIRA CAMPOS (OAB BA041168) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o(a) Autor(a) em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Atentem-se os(as) patronos(as) para a correta categorização da petição no momento do protocolo, realizando ainda o fechamento do prazo, se o caso, a fim de garantir o encaminhamento automático do processo ao fluxo adequado.

    Nada Mais.

    Local: Osasco

  • 19/08/2025 08:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 18/08/2025 11:50

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 08:44

    Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP297608 - FABIO RIVELLI)

  • 07/08/2025 16:58

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 06/08/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7

  • 04/08/2025 02:34

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 31/07/2025 16:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/07/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:12

    Determinada a citação

  • 31/07/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 08:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/07/2025 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIA DJACI COSTA BARROS REIS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 29/07/2025 08:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002723-16.2024.8.26.0072

Jessica Adriela dos Santos Lourenco Vian...

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 4002433-81.2025.8.26.0405

Yan Eduardo Ferreira da Silva

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0010906-95.2023.8.26.0405

Maurino Ferraz de Oliveira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Souza Leao Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1001233-60.2021.8.26.0428

Banco Santander

Dinanus Servicos de Cobranca Eirelli EPP

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1007037-73.2024.8.26.0405

Vanderlei Buzo

Ibrahim Haj Mohammad

Advogado: Paula Helena Fernandes Silva Leonel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 15:38

Exibir Processo