TJSP - 1032643-58.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032643-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Sidmar de Oliveira Neves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Sidmar de Oliveira Neves, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.
Considerando a edição da EC 113/2021, até a 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP) -
20/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 19:19
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 19:19
Julgada Procedente a Ação
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18/08/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 17:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
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02/07/2025 14:10
Juntada de Petição de Réplica
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27/06/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 14:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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13/06/2025 17:12
Conclusos para decisão
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 23:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 08:20
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2025 03:56
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 17:45
Expedição de Mandado.
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27/05/2025 17:44
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/05/2025 16:15
Conclusos para decisão
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26/05/2025 17:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/05/2025 17:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/05/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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29/04/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 14:52
Declarada incompetência
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22/04/2025 10:39
Conclusos para despacho
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22/04/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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