02/09/2025 10:21

Retorno da Diligência
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007319-47.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Seguros S.a. - Recorrido: Rafael Roda Nunes - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE PROCEDIMENTO (QUIROPRAXIA).

PACIENTE PORTADOR DE LOMBALGIA CRÔNICA.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO (QUIROPRAXIA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.

O RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO E A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE EXCLUAM TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO, SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONTUDO, A CONTROVÉRSIA ADSTRITA AOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME A SÚMULA Nº 6 DO TJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS. 2.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 51, I, ART. 54.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.TJSP, SÚMULA Nº 100.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017565-42.2023.8.26.0005, REL.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000452-13.2024.8.26.0370, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB: 476110/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:19

Julgado Virtualmente
07/08/2025 14:43

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:45

Expedição de outros documento.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 15:18

Prazo
07/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:17

Despacho
13/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:37

Distribuído por prevenção
19/02/2025 14:13

Processo Cadastrado
12/02/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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