TJSP - 1000203-53.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000203-53.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Targino Pereira de Souza Filho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CELULAR ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA RÉ, COM PROBLEMAS NO VISOR APÓS 4 (QUATRO) DIAS DE USO.

TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

RETENÇÃO DO APARELHO PELA PARTE RÉ E CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO POLO ATIVO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DETERMINANDO: (A) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AO APARELHO TELEFÔNICO NO CARTÃO DO AUTOR; (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO; (C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AO PRODUTO DEFEITUOSO VENDIDO EM SUA PLATAFORMA E A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.

O AUTOR ADQUIRIU O APARELHO CELULAR NA PLATAFORMA DO RÉU POR R$ 2.099,00, DIVIDIDO EM CINCO PRESTAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO.

APÓS QUATRO DIAS DE USO, O CELULAR APRESENTOU PROBLEMAS NO VISOR, IMPOSSIBILITANDO SEU USO, SEM INDÍCIOS DE MAU USO POR PARTE DO AUTOR.

O AUTOR TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, ENVIANDO O APARELHO AO RÉU E SOLICITANDO RESSARCIMENTO, O QUE FOI NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA.

O RÉU, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELA VENDA, NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA DE MAU USO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC, E MANTEVE COBRANÇAS NO CARTÃO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

O VALOR DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, DADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2.

DANOS MORAIS CONSTATADOS PELO DESVIO PRODUTIVO E COBRANÇAS INDEVIDAS, COM VALOR DE R$ 5.000,00 MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; ART. 14; ART. 18, §1º; ART. 25.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

L.

G.

COSTA WAGNER, J. 30.07.2018.STJ, AGRG NO AG 690382/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 16.09.2010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Ananda Rodrigues (OAB: 483864/SP) - 16º Andar, Sala 1607