TJSP - 0110908-33.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110908-33.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Lembrar Foto e Video Eirelli Me - Embargado: MM Juiz Relator da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGOU A ORDEM.

RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL DEFICIENTE.

IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA REPUTADA ÍNFIMA.

DESERÇÃO RATIFICADA.

PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUE MEREÇAM REPARO.

CARÁTER INFRINGENTE.

RECURSO DESPROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Fernando Silva Junior (OAB: 328765/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110908-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Lembrar Foto e Video Eirelli Me - Impetrado: MM Juiz Relator da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Denegaram a segurança.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO.

ENUNCIADOS 80, 161 E 168 DO FONAJE.

ENUNCIADO 82 DO FOJESP.

SEGURANÇA DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA V.

ACÓRDÃO DA 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO Nº 0000502-48.2025.8.26.0038, DEVIDO AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO, MESMO APÓS AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

A PARTE IMPETRANTE ALEGA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO COLEGIADA, AO DESCONSIDERAR A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO ORDENADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, VIOLOU PRINCÍPIOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS, CONFIGURANDO SUPOSTO ATO TERATOLÓGICO E ILEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO ORA ALVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO SEGUIU RIGOROSAMENTE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, QUE PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.O ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 EXIGE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO EM 48 HORAS, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, CORROBORADO POR ENUNCIADOS DO FONAJE E FOJESP.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, TORNANDO A DECISÃO COLEGIADA LEGÍTIMA E NÃO ARBITRÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESESEGURANÇA DENEGADA, POIS NÃO HÁ VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO COLEGIADA OBSERVOU ESTRITAMENTE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.

A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL FORA DO PRAZO NÃO É ADMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0110283-33.2024.8.26.9061, REL.

JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, 4º GRUPO DE TURMAS - COLÉGIO RECURSAL, J. 07/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Fernando Silva Junior (OAB: 328765/SP) - 16º Andar, Sala 1607