TJSP - 0017783-65.2024.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017783-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Cristiane Fermiano - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

INÉRCIA NA REATIVAÇÃO DE CONTA.

PLATAFORMA DIGITAL.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS DANOS.

RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO POLO PASSIVO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA MAJORADA NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO POLO EXECUTADO (SÚMULA 410, STJ).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO EXECUTADO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 22.872,21, FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO POLO ATIVO NO INSTAGRAM.

A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS APÓS O TETO DA MULTA SER ATINGIDO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO POLO EXECUTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR (I) A MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL NO INSTAGRAM E (II) A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO POLO EXECUTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM PARTE, POIS O POLO EXECUTADO DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE REATIVAR O PERFIL DO INSTAGRAM DO RECORRENTE DESDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

A INTIMAÇÃO PESSOAL FOI REALIZADA SOMENTE NA LIMINAR DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, PORÉM MAJORADA NA SENTENÇA SEM NOVA INTIMAÇÃO, O QUE CONTRARIA A SÚMULA 410 DO STJ.

ASSIM, A MULTA É INEXIGÍVEL NO VALOR EXCEDENTE A R$ 5.000,00.A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS FOI ACERTADA, CONFORME O ART. 499 DO CPC, DEVIDO À PERSISTENTE RECUSA DO POLO PASSIVO EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP APOIA A MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO REITERADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL É INVÁLIDA. 2.

A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É JUSTIFICADA PELA RECALCITRÂNCIA DO POLO PASSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 499, 500, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108855-79.2025.8.26.9061, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.07.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100034-12.2024.8.26.0000, REL.

ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.09.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2279324-21.2023.8.26.0000, REL.

ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Felipe Augusto Alingheri Alcantara (OAB: 428385/SP) - 16º Andar, Sala 1607