20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005680-21.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Daniel Volpi - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 3.632,00, DECORRENTE DE COMPRA NÃO RECONHECIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E CONDENAR O RÉU A CANCELAR OS LANÇAMENTOS NAS FATURAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA CONTESTADA FOI REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA E SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MANTIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COMPRA CONTESTADA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL DEVIDO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É OBJETIVA. 2.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE MAIS FRÁGIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 14;LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025253-95.2022.8.26.0100, REL.

HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000470-13.2024.8.26.0609, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025367-92.2022.8.26.0016, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 09:40

Prazo
19/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:20

Julgado Virtualmente
05/08/2025 14:39

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:31

Distribuído por sorteio
24/03/2025 10:01

Processo Cadastrado
20/03/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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