TJSP - 0000478-58.2019.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

RICARDO LYRA OLIVEIRA

CPF *85.***.*62-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

RICARDO LYRA OLIVEIRA

CPF *85.***.*62-19

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 19:12

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 05:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 05:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 05:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 05:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 15:18

    Atestado de Pena Expedido

  • 28/04/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 28/04/2025 15:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2025 19:07

    Desapensado do processo

  • 27/04/2025 19:07

    Desapensado do processo

  • 27/04/2025 18:56

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2025 18:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/04/2025 18:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/04/2025 18:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/04/2025 11:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/04/2025 11:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/04/2025 10:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/04/2025 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 15:45

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 22/04/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 15:38

    Documento Juntado

  • 22/04/2025 15:36

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/04/2025 15:25

    Apensado ao processo

  • 16/04/2025 07:16

    Petição Juntada

  • 14/04/2025 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 13:25

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 11/04/2025 09:24

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 04/04/2025 11:34

    Mandado de Prisão Expedido

  • 24/03/2025 16:50

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 24/03/2025 16:45

    Mandado Juntado

  • 19/02/2025 12:47

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 11:20

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/01/2025 16:27

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/01/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 14:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2025 14:24

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/01/2025 14:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/01/2025 14:18

    Mandado Juntado

  • 21/01/2025 14:17

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 10/12/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 11:52

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 10:07

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 03/12/2024 10:03

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 03/12/2024 10:03

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 03/12/2024 10:03

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 03/12/2024 10:02

    Apensado ao processo

  • 06/11/2024 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2024 17:44

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 29/07/2024 17:43

    Documento Juntado

  • 29/07/2024 13:05

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/06/2024 16:27

    Mandado de Prisão Expedido

  • 26/04/2024 16:36

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/04/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 14:41

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 11:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/02/2024 16:17

    Petição Juntada

  • 29/02/2024 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 15:00

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/02/2024 10:25

    Mandado Expedido

  • 10/11/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/09/2023 09:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/09/2023 09:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2023 09:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/09/2023 13:27

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/09/2023 13:27

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/09/2023 21:35

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/09/2023 18:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/09/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 13:07

    Documento Juntado

  • 07/09/2023 13:16

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:13

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 05/09/2023 09:38

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 04/09/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 16:50

    Ordem de Liberação Expedida

  • 01/09/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Santos de Oliveira (OAB 383787/SP), Ingrid do Amaral Calejon (OAB 396735/SP) Processo 0000478-58.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO LYRA OLIVEIRA -

    Vistos.

    Por primeiro, indefiro o pedido de detração certo de que o período mencionado já estava sendo computado no cálculo anterior.

    Não obstante, verifica-se erronia na interpretação dos fatos ocorridos posto que o delito praticado foi antes da concessão do regime aberto, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de fls. 387/388 e passo a proferir nova decisão acerca da soma das penas.

    Considerando que o(a) executado(a) RICARDO LYRA OLIVEIRA sofreu condenação, por crime anterior, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, a determinação do regime de cumprimento da pena dependerá do resultado da soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), observada eventual detração (CP, art. 42), devendo a mais grave ser executada primeiro (CP, art. 76).

    O resultado desta operação servirá como parâmetro para a fixação donovoregime, com fundamento no art. 33, do Código Penal.

    Anoto por oportuno que, em uma única sessão virtual, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E.

    Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal.

    Com efeito, a data da última prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso.

    Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

    No caso em tela determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0000478-58.2019.8.26.0158 e PEC-Dependente(s) nº 0002211-54.2022.8.26.0158, 0004331-56.2019.8.26.0520, e mantenho o regime prisional semiaberto para o qual foi progredido o executado, porquanto não vulnerado o lapso necessário para o gozo da benesse (LEP, art. 112).

    Não obstante, a contagem do prazo para a concessão de nova progressão deverá ser apurada a partir da data em que o executado efetivamente cumpriu o lapso temporal, já considerada a soma operada, e não da decisão concessiva (HC STF 115.254 MS).

    Comunique-se à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado RICARDO LYRA OLIVEIRA, MT: 477566-4, RG: 36.291.504, RJI: 170197518-85, para providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do apenado para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

    Vista às partes acerca do cálculo retificado.

    Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.

    Comunique-se à autoridade penitenciária para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

    Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

    Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    Os autos em apenso deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 17:07

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 15:39

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/08/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:45

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/07/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 14:40

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 09:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 20:35

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 28/02/2023 06:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/02/2023 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 05:30

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 16:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/02/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2023 16:00

    Realizado Cálculo

  • 16/02/2023 15:55

    Apensado ao processo

  • 16/02/2023 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2023 12:30

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2023 12:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 11:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2023 10:58

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/01/2023 10:21

    Documento Juntado

  • 27/01/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 17:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/01/2023 00:39

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2023 17:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 14:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/12/2022 13:18

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 06/12/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 15:39

    Petição Juntada

  • 08/07/2022 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2022 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 17:30

    Certidão Carcerária Juntada

  • 08/07/2022 17:29

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 15/06/2022 12:08

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 05/11/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 12:14

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2021 11:07

    Decisão

  • 03/11/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 11:23

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/09/2021 11:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/09/2021 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/09/2021 16:53

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/09/2021 15:51

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/09/2021 15:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/09/2021 15:50

    Expedição de documento

  • 03/09/2021 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 00:04

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2021 14:45

    Decisão

  • 23/08/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 11:47

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 12/08/2021 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2021 15:10

    Ordem de Liberação Expedida

  • 10/08/2021 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2021 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2021 14:20

    Concedida Progressão de regime

  • 05/08/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:20

    Petição Juntada

  • 05/08/2021 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2021 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2021 13:05

    Petição Juntada

  • 26/07/2021 18:46

    Petição Juntada

  • 22/07/2021 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2021 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2021 15:27

    Petição Juntada

  • 16/07/2021 15:27

    Processo Entranhado

  • 16/07/2021 15:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/07/2021 16:56

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 08/07/2020 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2020 13:53

    Documento Juntado

  • 15/06/2020 15:17

    Ofício Expedido

  • 15/06/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 11:38

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 11/06/2020 10:40

    Certidão Carcerária Juntada

  • 05/06/2020 10:29

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 04/06/2020 10:36

    Documento Juntado

  • 04/06/2020 10:33

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 11:00

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 20/05/2020 13:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/05/2020 12:04

    Mandado de Prisão Expedido

  • 12/05/2020 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2020 19:24

    Decisão

  • 30/04/2020 19:15

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 16:44

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 30/04/2020 12:00

    Ordem de Liberação Expedida

  • 30/04/2020 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2020 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2020 21:33

    Concedida Progressão de regime

  • 29/04/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 19:37

    Petição Juntada

  • 27/04/2020 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2020 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2020 15:43

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 13/04/2020 16:25

    Petição Juntada

  • 08/04/2020 13:07

    Petição Juntada

  • 07/04/2020 18:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 18:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 18:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 18:20

    Homologado o Cálculo

  • 07/04/2020 17:23

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 17:22

    Expedição de documento

  • 07/04/2020 16:22

    Concedida Progressão de regime

  • 02/04/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2020 05:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2020 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2020 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 12:58

    Parecer Juntado

  • 12/03/2020 18:57

    Petição Juntada

  • 12/03/2020 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2020 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2020 15:26

    Decisão

  • 10/03/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 12:56

    Petição Juntada

  • 02/03/2020 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2020 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2020 21:19

    Petição Juntada

  • 17/02/2020 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2020 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2020 09:52

    Petição Juntada

  • 07/02/2020 09:03

    Parecer Juntado

  • 06/02/2020 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2020 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 18:27

    Petição Juntada

  • 24/01/2020 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2020 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/01/2020 14:02

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 21/01/2020 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 15:49

    Petição Juntada

  • 26/11/2019 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2019 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 13:50

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 23/10/2019 10:46

    Parecer Juntado

  • 18/10/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2019 15:46

    Expedição de documento

  • 12/10/2019 15:38

    Expedição de documento

  • 12/10/2019 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2019 10:56

    Petição Juntada

  • 09/10/2019 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2019 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2019 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2019 10:38

    Decisão

  • 05/10/2019 09:28

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 17:27

    Apensado ao processo

  • 11/09/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 15:44

    Parecer Juntado

  • 02/09/2019 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2019 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 11:19

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 18:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2019 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2019 18:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/08/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 16:12

    Falta Grave Juntada

  • 13/05/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 16:47

    Petição Juntada

  • 02/05/2019 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2019 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2019 14:22

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 27/04/2019 17:35

    Petição Juntada

  • 26/04/2019 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2019 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2019 18:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2019 18:24

    Homologado o Cálculo

  • 25/04/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 15:15

    Documento Juntado

  • 25/04/2019 15:15

    Expedição de documento

  • 04/04/2019 09:17

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/04/2019 09:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/04/2019 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2019 15:09

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/03/2019 09:27

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 18/03/2019 16:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/03/2019 09:26

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 16:17

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 06/03/2019 17:15

    Petição Juntada

  • 04/03/2019 07:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/02/2019 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2019 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2019 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2019 14:58

    Homologado o Cálculo

  • 20/02/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 15:26

    Realizado Cálculo

  • 20/02/2019 15:23

    Certidão Carcerária Juntada

  • 20/02/2019 15:19

    Certidão Carcerária Juntada

  • 20/02/2019 13:07

    Ofício Expedido

  • 19/02/2019 16:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2019 13:08

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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