TJSP - 1031619-92.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 19:09
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1031619-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Maria Paula da Silva -
Vistos. 1.
Recebo a emenda à petição inicial. 2.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
20/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 19:16
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 19:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/08/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 19:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2025 16:36
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 15:27
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 16:39
Determinada a emenda à inicial
-
15/04/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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