02/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:25

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501736-54.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROSEVAL SALES DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o réu ROSEVAL SALES DE OLIVEIRA da imputação da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu ROSEVAL SALES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 15, caput, e do artigo 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena total de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP)
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501736-54.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROSEVAL SALES DE OLIVEIRA -

Vistos.

Digam as partes acerca do certificado às fls. retro. - ADV: BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)
20/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:53

Expedição de Ofício.
19/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:58

Expedição de Ofício.
19/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:01

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
18/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:59

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 09:52

Juntada de Mandado
25/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:24

Juntada de Mandado
09/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:50

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 13:01

Juntada de Mandado
13/03/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:30

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:59

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:58

Expedição de Carta precatória.
20/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:52

Expedição de Mandado.
26/02/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 15:38

Autos no Prazo
26/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
16/02/2024 16:03

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 11:08

Juntada de Mandado
30/01/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:59

Expedição de Ofício.
26/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:33

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:49

Evoluída a classe de 279 para 283
26/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:35

Recebida a denúncia
25/01/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:51

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:39

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Denúncia
07/12/2023 16:43

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 16:44

Evoluída a classe de 279 para 283
22/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 17:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:42

Expedição de Ofício.
10/04/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 14:55

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:55

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
20/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
17/03/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 19:33

Expedição de Certidão.
26/01/2023 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 08:45

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:00

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:57

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 15:13

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:46

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 17:34

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
11/08/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 18:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 16:30

Expedição de Carta precatória.
09/06/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 08:45

Expedição de Certidão.
06/06/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 16:20

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 13:32

Juntada de Mandado
02/06/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 13:38

Expedição de Mandado.
01/06/2022 10:42

Expedição de Ofício.
01/06/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 20:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 17:47

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:01

Expedição de Alvará.
31/05/2022 16:43

Expedição de Mandado.
31/05/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 13:17

Revogada a Prisão
31/05/2022 11:05

Conclusos para decisão
31/05/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2022 08:41

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:06

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 12:51

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2022 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:06

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2022 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2022 15:16

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2022 12:11

Expedição de Certidão.
15/05/2022 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 08:07

Expedição de Certidão.
15/05/2022 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2022 14:52

Protocolo Juntado
14/05/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022 13:13

Expedição de Mandado.
14/05/2022 12:49

Expedição de Ofício.
14/05/2022 11:55

Expedição de Certidão.
14/05/2022 11:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/05/2022 11:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/05/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2022 08:57

Juntada de Certidão
14/05/2022 07:58

Mudança de Magistrado
14/05/2022 07:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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