21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505237-37.2020.8.26.0099 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Laticinios Figueiredo Ltda - GILSON BENTO DE SÁ -

Vistos.

TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP)
19/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 05:53

Processo Suspenso por 1 ano
13/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2025 22:29

Suspensão do Prazo
02/11/2024 06:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:45

Suspensão do Prazo
26/01/2024 23:31

Suspensão do Prazo
01/12/2023 23:12

Suspensão do Prazo
12/11/2023 06:14

Suspensão do Prazo
28/10/2023 22:39

Suspensão do Prazo
08/10/2023 10:30

Suspensão do Prazo
09/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
07/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
01/03/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 21:34

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:42

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 06:51

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:11

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
28/06/2022 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 08:52

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 06:45

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:48

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 16:44

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:50

Protocolo Juntado
26/03/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 06:46

Expedição de Certidão.
11/02/2022 10:13

Expedição de Certidão.
11/02/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
10/02/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 13:54

Juntada de Ofício
27/02/2021 21:07

Suspensão do Prazo
03/02/2021 19:22

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 03:21

Suspensão do Prazo
30/11/2020 06:41

Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:40

Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
29/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 12:39

Expedição de Carta.
30/09/2020 19:34

Recebida a Petição Inicial
28/09/2020 14:23

Conclusos para decisão
25/09/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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