TJSP - 1035907-94.2025.8.26.0114

Processo 1035907-94.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ney Aquino de Oliveira Filho - - Andrea Affonso Ferreira Aquino - - Jorge Affonso Ferreira Aquino - - João Affonso Ferreira Aquino -

Vistos. 1-Indefiro a atribuição de segredo de justiça porque estão ausentes ashipóteses previstas no artigo 189 do CPC, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais.

A condição das partes ou a natureza da açãonão traduzeminconvenientes graves que determinemo sigilo processual.

O processo digital, além disso, é de acesso restrito às partes e aos Servidores da Justiça,pelo que não verifico o cabimento e nem a necessidade do pretendido sigilo. 2- Nos termos do art. 300, caput, do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º).

Nesse passo, em análise de cognição sumária, verifico que é o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, sobretudo porque as afirmações dos autores e os documentos que trouxe aos autos convergem, em primeira análise, ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes, com probabilidade do direito material alegado e ao perigo de dano.

O requisito da probabilidade do direito deve ser compreendido a partir da verossimilhança do alegado, em face da existência de prova inequívoca.

E a probabilidade do direito alegado está comprovada.

Os documentos trazidos aos autos pela parte autora (fls. 33/49), embora (parcialmente) de produção unilateral, indicam a existência de indícios que contrataram pacote de viagem nacional junto à empresa Golf Travel Viagens e Turismo Ltda, compreendendo hospedagem no sistema All Inclusive no Resort Transamerica Comandatuba (dois apartamentos standard duplos), pertencente à segunda ré, para o período de 14 a 21 de dezembro de 2025, incluindo fretamento aéreo nos trechos São Paulo/Ilha de Comandatuba e Ilha de Comandatuba/São Paulo, no valor de R$ 30.000,00, conforme comprovantes bancários de pagamento (fls. 40-41).

Ainda, há indícios de que a primeira requerida não repassou os valores à segunda requerida, Companhia Transamérica de Hotéis Nordeste, responsável pela efetiva prestação dos serviços, conforme confirmado por preposta da própria empresa ré (fl. 49).

Esta, inclusive, mencionou a existência de desconto especial destinado exclusivamente aos clientes que adquiriram pacotes por meio da corré Golf Travel, o que reforça a alegação de contratação intermediada e de que a segunda requerida participou da cadeia de consumo como fornecedora final, sendo responsável solidária, ao menos ab initio, pela execução do serviço.

A alegação de que a primeira requerida quebrou ou sumiu do mercado não afasta a responsabilidade da segunda requerida, que se beneficiou da relação comercial e permitiu a comercialização de seus serviços por meio da Golf Travel até, ao menos, julho de 2025, data do comunicado publicado em suas redes sociais (fls. 35/36) informando que desde 01 de julho de 2025, a empresa Golf Travel Viagens e Turismo Ltda não está autorizada a comercializar, divulgar ou representar o Resort.

A decisão foi tomada em razão de recorrentes inconformidades operacionais, que comprometeram a qualidade da experiência oferecida aos nossos Clientes e Parceiros..

Ademais, a proximidade da data da viagem (14/12/2025) evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso os autores não tenham acesso às passagens e à hospedagem contratadas.

Trata-se de viagem de lazer planejada com antecedência, cujo cancelamento pode gerar prejuízos emocionais e financeiros, além de frustração legítima de expectativa.

Assim, defiro a tutela de urgência, para que no prazo de 15 (quinze) dias, as requeridas procedam a reserva da hospedagem contratada pelos autores, bem como a disponibilização do transporte aéreo adquirido (fls. 44), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), com limite de até R$10.000,00 (dez mil reais).

Citem-se os requeridos pelo correio para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum.

A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato.

Expeça-se o necessário para a citação do requerido e para a intimação acerca da liminar ora deferida.

Int. - ADV: VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 456825/SP), VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 456825/SP), VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 456825/SP), VICTÓRIA ABRANTES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 456825/SP)