TJSP - 0000519-28.2007.8.26.0099
1ª instância - Saf de Braganca Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000519-28.2007.8.26.0099 (090.01.2007.000519) - Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Luminrias Paulista Ltda -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOSE SERGIO DE CARVALHO (OAB 93798/SP), LUIZ ALBERTO C CAMPOS (OAB 32895/PR) -
19/08/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 05:53
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 05:49
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
15/08/2025 16:44
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/06/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:48
Ato ordinatório
-
08/04/2025 16:01
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
05/02/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
05/02/2025 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2016 18:54
Arquivado Provisoriamente
-
14/04/2016 17:43
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
02/04/2016 03:27
Suspensão do Prazo
-
09/03/2016 17:29
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
22/02/2016 15:53
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
22/02/2016 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2016 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2016 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2016 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2016 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2016 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2016 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2016 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2016 14:46
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/12/2015 21:07
Suspensão do Prazo
-
25/11/2015 17:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/11/2015 10:16
Expedição de Certidão.
-
03/11/2015 18:57
Protocolizado Bacen Jud
-
01/07/2015 14:44
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
01/07/2015 14:44
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
18/06/2015 10:27
Conclusos para despacho
-
16/06/2015 15:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/05/2015 14:59
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/04/2015 10:20
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
19/12/2014 22:18
Suspensão do Prazo
-
28/11/2014 22:31
Suspensão do Prazo
-
14/11/2014 22:08
Suspensão do Prazo
-
31/10/2014 22:08
Suspensão do Prazo
-
19/09/2014 21:27
Suspensão do Prazo
-
03/05/2014 01:10
Suspensão do Prazo
-
09/04/2014 13:49
Autos no Prazo
-
27/03/2014 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2014 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2014 12:31
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
24/02/2014 15:27
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
28/01/2014 12:45
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
23/01/2014 15:46
Determinada Requisição de Informações
-
22/01/2014 11:23
Determinada Requisição de Informações
-
16/12/2013 14:55
Conclusos para despacho
-
12/12/2013 17:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/11/2013 17:30
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
11/11/2013 17:26
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2013 11:39
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
25/10/2013 15:52
Recebidos os autos da Contadoria
-
22/10/2013 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
22/10/2013 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
22/10/2013 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
17/10/2013 16:14
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
02/10/2013 14:17
Conclusos para despacho
-
30/09/2013 17:49
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
16/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
24/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
03/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
02/07/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
08/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
30/11/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
28/11/2012 00:00
Aguardando Providências
-
23/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
22/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
24/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2012 10:38
Recebimento de Carga
-
18/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
15/08/2012 09:48
Carga Outro
-
31/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/07/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
30/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2012 11:51
Recebimento de Carga
-
14/05/2012 15:58
Carga Outro
-
26/04/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
14/03/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
13/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2011 00:00
Aguardando Providências
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Providências
-
21/11/2011 11:51
Recebimento de Carga
-
21/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
07/10/2011 16:42
Carga Outro
-
30/08/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/08/2011 15:19
Recebimento de Carga
-
01/08/2011 17:09
Carga Outro
-
01/08/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
22/07/2010 00:00
Processo Suspenso
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
02/07/2010 16:49
Recebimento de Carga
-
02/07/2010 00:00
Retorno do Setor
-
31/05/2010 17:52
Carga Outro
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/04/2010 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
22/04/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
19/04/2010 15:43
Recebimento de Carga
-
19/04/2010 00:00
Retorno do Setor
-
31/03/2010 16:22
Carga Outro
-
16/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/02/2010 00:00
Aguardando Diligência
-
15/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
10/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
17/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
10/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
07/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
06/08/2009 15:53
Recebimento de Carga
-
06/08/2009 00:00
Retorno do Setor
-
04/08/2009 11:36
Carga Outro
-
04/08/2009 00:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
03/08/2009 15:00
Recebimento de Carga
-
03/08/2009 00:00
Retorno do Setor
-
24/07/2009 16:38
Carga Outro
-
16/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
14/07/2009 17:40
Recebimento de Carga
-
01/06/2009 16:41
Carga Outro
-
26/05/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
15/01/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
14/01/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2009 00:00
Retorno do Setor
-
28/10/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/10/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
12/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/09/2008 00:00
Aguardando Providências
-
09/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2008 00:00
Aguardando Diligência
-
21/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
18/08/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
26/06/2008 00:00
Aguardando Prazo para Embargos à Execução
-
26/06/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
06/06/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
05/06/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
03/06/2008 00:00
Aguardando Providências
-
25/03/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/02/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
11/02/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2008 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
11/12/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
11/12/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/12/2007 00:00
Aguardando Providências
-
09/10/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/10/2007 00:00
Aguardando Remessa
-
03/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2007 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
20/09/2007 00:00
Aguardando Providências
-
19/09/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
12/09/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
15/05/2007 00:00
Aguardando Providências
-
11/05/2007 00:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
10/05/2007 00:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
02/05/2007 00:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
20/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
11/04/2007 00:00
Aguardando Providências
-
05/03/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
02/02/2007 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
17/01/2007 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2007
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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