TJSP - 1081360-04.2025.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081360-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Francisco de Paulo Ribeiro Passos - - Leandra Galdino Passos - - Eliana Borges Passos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Posto isto, observada a ressalva feita nesta sentença, concedo a ordem para o fim de autorizar a parte impetrante a recolher o ITBI relativamente à transação de que cuidam os documentos exibidos com a petição inicial, tomando como sua base de cálculo o valor da transação, afastando-se, pois, o valor venal de referência, sendo que, quanto a emolumentos e/ou custas em serventias extrajudiciais (cartórios de notas e de registro de imóveis), aqui nada cabe prover por se tratar de despesa não afeta à seara da Municipalidade local.
Oficie-se.
Custas e despesas pela Municipalidade paulistana, em reembolso.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Decorrido o prazo para interposição de recurso ou processado o que se interpuser eventualmente, remetam-se os autos para reexame necessário ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, inaplicável sendo ao caso o art. 475, § 2º, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.016/09).
P.R.I. e C.. - ADV: RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP) -
20/08/2025 17:47
Expedição de Ofício.
-
20/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 08:00
Concedida a Segurança
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20/08/2025 07:59
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:46
Concedida a Medida Liminar
-
15/08/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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