01/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011506-31.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente em Serviço - Selma Maria dos Santos Alves - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e outro - Ante o exposto, e considerando a necessidade de produção de prova pericial complexa para a análise do mérito da demanda, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Em consequência, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), WILLIAN VINCEN SILVEIRA ZAZULA (OAB 501528/SP), LEANDRO BORSOTTE CRUZ (OAB 428152/SP)
21/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:41

Expedição de Mandado.
25/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
25/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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