TJSP - 0191243-92.2007.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Danilo Panizza Filho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:15
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 15:16
Conclusos para decisão
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27/08/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/08/2025 14:21
Situação de Pendente de Julgamento
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26/08/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:09
Expedido Termo de Intimação
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26/08/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0191243-92.2007.8.26.0000 (994.07.191243-1) - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ministerio Publico - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade.
Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.
São Paulo, 20 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Regina Lucia Cocicov Lombardi (OAB: 103143/SP) - Mirian Gonçalves Dilguerian (OAB: 113331/SP) - 1º andar -
20/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/08/2025 14:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 262
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20/08/2025 14:51
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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20/08/2025 12:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 262
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04/08/2025 11:56
Situação de Julgado
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05/06/2025 12:32
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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01/04/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 23:38
Prazo
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21/03/2025 23:33
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 23:33
Prazo Intimação - 10 Dias
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 15:13
Ato ordinatório
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06/03/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 05:12
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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10/01/2025 12:04
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
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10/12/2024 09:26
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
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06/11/2024 00:00
Publicado em
-
31/10/2024 18:10
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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31/10/2024 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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30/10/2024 16:22
Despacho
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29/10/2024 12:43
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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28/10/2015 17:38
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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28/10/2015 00:00
Publicado em
-
26/10/2015 09:04
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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22/10/2015 13:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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22/10/2015 12:10
Despacho
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22/10/2015 10:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 262
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21/10/2015 17:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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13/10/2015 11:54
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
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10/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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26/11/2012 00:00
Publicado em
-
07/11/2012 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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29/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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26/10/2012 00:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
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24/10/2012 00:00
Despacho
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20/07/2012 00:00
Processo Incluído no SAJ-SG
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09/03/2009 00:00
Movimentações Diversas
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09/10/2008 00:00
Conclusos para decisão
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09/10/2008 00:00
Movimentações Diversas
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07/10/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 07/10/2008.
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15/09/2008 00:00
Conclusos para decisão
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12/09/2008 00:00
Remessa à Defensoria Pública
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19/08/2008 00:00
Remessa À Procuradoria Geral de Justiça
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19/08/2008 00:00
Movimentações Diversas
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11/07/2008 00:00
Movimentações Diversas
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08/07/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2008.
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12/06/2008 00:00
Movimentações Diversas
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12/06/2008 00:00
Movimentações Diversas
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21/05/2008 00:00
Movimentações Diversas
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08/05/2008 00:00
Movimentações Diversas
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05/05/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 05/05/2008.
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29/04/2008 00:00
Movimentações Diversas
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25/04/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2008.
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22/04/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 22/04/2008.
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11/04/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2008.
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03/04/2008 00:00
Desembargador (devolução)
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27/03/2008 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2008 00:00
Barra Funda
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16/10/2007 00:00
Movimentações Diversas
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16/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2007 00:00
Movimentações Diversas
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07/05/2007 00:00
Movimentações Diversas
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07/05/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2007 00:00
Movimentações Diversas
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02/05/2007 00:00
Remetidos os Autos ( ) para destino
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26/04/2007 00:00
Retorno da Procuradoria Geral de Justiça
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11/04/2007 00:00
Remessa À Procuradoria Geral de Justiça
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10/04/2007 00:00
Conclusos para decisão
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04/04/2007 00:00
Distribuído por sorteio
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29/03/2007 00:00
Movimentações Diversas
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08/03/2007 00:00
Distribuído por sorteio
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05/03/2007 00:00
Movimentações Diversas
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05/03/2007 00:00
Entrado em
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2007
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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