05/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1109067-10.2019.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lins Participações Imobiliárias, Serviços e Locações de Equipamentos Industriais Ltda. - Apelado: Agenor Nepomuceno (Espólio) - Apelada: Elvira da Silva Machado - Interessado: Vicente Paiva Netto (Por curador) - Interessado: Réus Ausentes, Incertos, Desconhecidos, Eventuais Interessados (Por curador) -

Vistos.

Anoto que, em tese, não se concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, salvo em raríssimas exceções.

Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno: RTJ 186/106).

A situação da recorrente incorporadora e administradora de imóveis se constitui em dado insuficiente para que se avalie condição financeira a impedir o recolhimento das custas e emolumentos.

Mesmo nos casos em que a sociedade se encontra em recuperação judicial, o fato, por si só, não serve para justificar o deferimento do favor legal, diante inexistência de presunção de hipossuficiência econômica.

Esse também o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Quanto à alegação de que o simples fato de sociedade empresária encontrar-se em recuperação judicial é suficiente para concluir-se estar em estado de miserabilidade, registre-se que esta Corte, ao analisar tese semelhante, relativa à situação mais grave, qual seja, a de falência, firmou entendimento de que, mesmo em tais hipóteses, a necessidade de comprovação do alegado estado de dificuldade remanesce. (REsp n. 1.269.464/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 22/10/2012).

Certo que abusos nesse campo se apresentam e cumpre ao Magistrado, com cautela, apurar tais circunstâncias, impedindo a ocorrência de prejuizos ao erário.

Ao revelar falta de condição para pagar despesas processuais mínimas, como no caso dos autos, assume quem assim se apresenta, o estado de aparente insolvência o que, inclusive, exige maior cautela.

E, no caso presente, em razão de não ter sido suficientemente demonstrada a efetiva impossibilidade de recursos, resta indeferido o pedido, bem como rejeitado qualquer pleito de diferimento do recolhimento das custas ou o seu parcelamento.

Observa-se que a apelante não procedeu ao preparo do recurso.

Assim, intime-se a recorrente para providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

O valor da taxa de preparo deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento - 4% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal desde o ajuizamento da ação em outubro de 2019, até o mês do eventual recolhimento, sob pena de não conhecimento do respectivo recurso (art. 1.007, parágrafo 2º do CPC).

Em caso de não recolhimento, certifique-se nos autos.

Após, retornem conclusos.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP) - Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP) - Marco Antonio Fortunato (OAB: 1042/AC) - Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1109067-10.2019.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO; Foro Central Cível; 1ª Vara de Registros Públicos; Usucapião; 1109067-10.2019.8.26.0100; Usucapião Extraordinária; Apelante: Lins Participações Imobiliárias, Serviços e Locações de Equipamentos Industriais Ltda.; Advogado: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP); Advogado: Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP); Apelado: Agenor Nepomuceno (Espólio); Advogado: Marco Antonio Fortunato (OAB: 1042/AC); Advogada: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP); Apelada: Elvira da Silva Machado; Advogado: Marco Antonio Fortunato (OAB: 1042/AC); Advogada: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP); Interessado: Vicente Paiva Netto (Por curador); Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Interessado: Réus Ausentes, Incertos, Desconhecidos, Eventuais Interessados (Por curador); Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1109067-10.2019.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1109067-10.2019.8.26.0100; Assunto: Usucapião Extraordinária; Apelante: Lins Participações Imobiliárias, Serviços e Locações de Equipamentos Industriais Ltda.; Advogado: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB: 242313/SP); Advogado: Cássio Ranzini Olmos (OAB: 224137/SP); Apelado: Agenor Nepomuceno (Espólio) e outro; Advogado: Marco Antonio Fortunato (OAB: 1042/AC); Advogada: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP); Interessado: Vicente Paiva Netto (Por curador) e outro; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
14/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:52

Recebido o recurso
09/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2025 19:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 04:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 04:43

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 12:57

Expedição de Ofício.
18/06/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 12:13

Juntada de Mandado
11/10/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 12:13

Juntada de Mandado
26/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 00:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:53

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 17:30

Expedição de Mandado.
18/04/2023 17:30

Expedição de Mandado.
18/04/2023 17:29

Expedição de Mandado.
17/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:14

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:31

Conclusos para despacho
10/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:25

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:36

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 14:55

Expedição de Ofício.
23/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 07:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 08:08

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 11:41

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 11:58

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:54

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 10:04

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:11

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:27

Expedição de Certidão.
04/07/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 17:20

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 07:11

Expedição de Certidão.
13/01/2022 17:51

Expedição de Certidão.
13/01/2022 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 17:13

Expedição de Ofício.
16/12/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 18:06

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 18:04

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 19:17

Decisão
30/08/2021 18:22

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:13

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 11:56

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 15:58

Decisão
22/07/2021 10:47

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:44

Conclusos para despacho
13/07/2021 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 14:23

Expedição de Certidão.
25/05/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 15:28

Decisão
21/05/2021 11:49

Conclusos para despacho
19/05/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 01:18

Suspensão do Prazo
14/04/2021 01:16

Suspensão do Prazo
30/03/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:26

Expedição de Certidão.
02/03/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2021 19:45

Recebida a Petição Inicial
19/02/2021 19:12

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 18:30

Decisão
07/02/2021 20:42

Suspensão do Prazo
05/02/2021 16:22

Conclusos para despacho
05/02/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 17:53

Decisão
03/12/2020 17:33

Conclusos para despacho
30/11/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 19:48

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 15:32

Decisão
29/10/2020 18:02

Conclusos para despacho
29/10/2020 17:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 17:05

Expedição de Certidão.
20/10/2020 03:34

Suspensão do Prazo
07/10/2020 18:47

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 08:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 12:23

Decisão
11/09/2020 15:47

Conclusos para despacho
11/09/2020 12:03

Conclusos para despacho
09/09/2020 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 15:11

Decisão
27/07/2020 20:26

Conclusos para despacho
27/07/2020 00:09

Conclusos para despacho
24/07/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 13:35

Decisão
24/06/2020 11:22

Conclusos para despacho
03/06/2020 13:44

Conclusos para despacho
02/06/2020 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 12:57

Suspensão do Prazo
05/05/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 17:37

Decisão
11/03/2020 09:56

Conclusos para despacho
13/02/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 03:46

Suspensão do Prazo
12/12/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 15:18

Decisão
10/12/2019 12:13

Conclusos para despacho
10/12/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 16:48

Expedição de Certidão.
22/11/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 16:35

Decisão
19/11/2019 13:57

Conclusos para despacho
19/11/2019 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 10:58

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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