TJSP - 0002614-44.2011.8.26.0405

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ: 46.523.171/0001-04

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CESAR AUGUSTO BARBOSA DE GOUVEA

CESAR BEZERRA DE MELO

AGLAIR CRISTINA DE MOURA CAMPOS

AGUINALDO FERANDO NETO

ANDRE DE ARIMATEIA DE SOUSA LINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 17:21

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 02/09/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002614-44.2011.8.26.0405 (405.01.2011.002614) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura do Municipio de Osasco -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Ciência às partes.

    Requeira o vencedor o que entender de direito em dez dias.

    Int. - ADV: ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), ADRIANO PEDRO ALVES (OAB 271332/SP)

  • 21/08/2025 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 14:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/08/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 12:33

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/08/2023 14:55

    Remetidos os Autos

  • 02/08/2023 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 02/08/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2023 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2023 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 11:04

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/03/2023 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2023 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2023 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 07:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 12:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2022 16:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2022 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2022 11:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2022 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 10:41

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2022 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 04/08/2022 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2021 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2021 18:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:51

    Proferido Despacho

  • 07/06/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2020 14:06

    Proferido Despacho

  • 27/07/2020 15:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2020 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2020 16:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 13:15

    Proferido Despacho

  • 28/01/2020 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 16:11

    Proferido Despacho

  • 23/01/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2019 15:19

    Proferido Despacho

  • 16/10/2019 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2019 15:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2019 12:55

    Proferido Despacho

  • 19/08/2019 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 17:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 19:44

    Proferido Despacho

  • 12/08/2019 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2019 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2019 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2019 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 18:06

    Proferido Despacho

  • 03/05/2019 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2019 16:05

    Proferido Despacho

  • 15/04/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2019 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2019 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2019 15:42

    Proferido Despacho

  • 08/01/2019 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2018 15:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2018 14:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 14:01

    Proferido Despacho

  • 09/10/2018 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2018 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2018 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2018 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2018 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2018 11:46

    Proferido Despacho

  • 21/09/2018 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2018 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2018 11:49

    Proferido Despacho

  • 02/08/2018 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2018 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2018 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2018 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2018 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2018 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2018 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2018 12:06

    Proferido Despacho

  • 15/06/2018 14:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2018 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 16:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2018 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2018 11:57

    Proferido Despacho

  • 03/04/2018 12:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2018 13:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2018 08:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2018 08:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2018 08:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2018 11:19

    Proferido Despacho

  • 23/11/2017 13:36

    Proferido Despacho

  • 24/10/2017 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2017 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2017 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2017 13:51

    Proferido Despacho

  • 26/09/2017 17:34

    Proferido Despacho

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2017 10:07

    Decisão

  • 10/07/2017 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2017 11:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2017 13:48

    Proferido Despacho

  • 20/06/2017 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 14:48

    Proferido Despacho

  • 11/05/2015 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2015 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2014 11:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/09/2014 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2014 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2014 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 10:12

    Proferido Despacho

  • 14/05/2014 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2014 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2014 11:13

    Proferido Despacho

  • 08/04/2014 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2014 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2014 08:38

    Proferido Despacho

  • 20/03/2014 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2014 13:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2014 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2014 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2014 19:53

    Proferido Despacho

  • 04/02/2014 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2014 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2014 18:42

    Proferido Despacho

  • 23/09/2013 12:28

    Publicação de Edital Juntada

  • 19/09/2013 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 00:00

    Incidente Processual

  • 26/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 10:36

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2011 17:18

    Carga à Vara Interna

  • 24/01/2011 16:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2011 16:43

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2011 15:29

    Carga ao Distribuidor

  • 24/01/2011 11:23

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2011 16:50

    Carga à Vara Interna

  • 21/01/2011 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2011

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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