08/09/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028653-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Marina Leite de Fornasari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii) a pagar o valor devido a tal titulo referente ao período março/2022 a março/2024 (residência médica), respeitada a prescrição quinquenal.

O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento de cada parcela, até a citação , pelo IPCA-E, e após a citação pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: GABRIELLE MENEGON SANCHES (OAB 487573/SP)
20/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:17

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 01:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/05/2025 00:02

Conclusos para decisão
09/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 22:47

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 23:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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