26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000054-19.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Fatima dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Jose Fatima dos Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados pela prestação de serviços; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do desconto; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (contratação indevida).

Fica, desde já, consignado que os valores referentes à condenação poderão ser compensados com os eventualmente disponibilizados à parte autora.

Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Primavera, 25 de agosto de 2025.

Dr(a).

LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDERSON GUIMARÃES BOA VENTURA (OAB 461391/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:59

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 01:06

Suspensão do Prazo
16/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:39

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:54

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:51

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 21:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 09:42

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:51

Expedição de Carta.
24/01/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/01/2024 09:13

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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